Essa é, talvez, a segunda maior dúvida do MEI em 2025, perdendo apenas para o aumento do faturamento. Você ouviu o boato, leu a notícia: “MEI vai poder contratar 2 funcionários!”. E agora, na hora de planejar seu crescimento, a pergunta é prática: isso já está valendo?
A resposta curta é: Sim, a proposta existe e é real. Mas, no momento, ela ainda NÃO é a regra oficial.
Como contadores que atendem dezenas de MEIs em São Paulo, vemos a angústia que essa confusão gera. O empresário quer crescer, precisa de mais um braço, mas tem medo de dar um passo errado e ser penalizado pela Receita Federal.
A confusão é justificada. Existe um Projeto de Lei (o mesmo que propõe o aumento do faturamento) que muda essa regra, mas existe a lei vigente que seu CNPJ deve seguir hoje.
Este guia completo vai esclarecer de vez:
- O que é fato (a regra atual de 1 funcionário).
- O que é proposta (a regra futura de 2 funcionários).
- O custo real de ter 1 funcionário (com impostos e provisões).
- O que fazer se você precisa de 2 funcionários agora.
A Origem da Dúvida: O Projeto de Lei (PLP 108/2021)
Toda essa expectativa tem uma fonte: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.
Este projeto, que está em tramitação no Congresso, propõe uma grande atualização no Estatuto da Microempresa. A mudança mais famosa é:
- Aumentar a capacidade de contratação do MEI, de um (1) para até dois (2) funcionários.
O problema? “Em tramitação” significa que ainda não é lei. Enquanto o projeto não for votado, sancionado e publicado, ele é apenas uma promessa. Você não pode basear a folha de pagamento da sua empresa em uma promessa.
A Regra Oficial (O que Vale Hoje): 1 Funcionário
Para o ano de 2025, enquanto o PLP 108/2021 não se torna lei, a regra oficial que seu CNPJ MEI deve seguir é a antiga (Lei Complementar 128/2008):
O MEI pode ter, no máximo, um (1) único funcionário registrado (CLT).
Este funcionário deve ser maior de 16 anos e precisa ter a carteira assinada.
Quem NÃO pode ser contratado pelo MEI?
Você não pode contratar outro MEI (PJ) para uma atividade-fim contínua (isso é visto como fraude à CLT). Além disso, o titular do MEI (o dono) não pode contratar a si mesmo, nem seu cônjuge ou companheiro como funcionário.
Quanto Custa Contratar 1 Funcionário Sendo MEI em 2025?
É aqui que a contabilidade consultiva entra. O custo de um funcionário não é apenas o salário que ele recebe. O MEI tem um custo de contratação simplificado e muito mais barato que uma empresa do Simples Nacional ou Lucro Presumido, mas ele existe.
Vamos usar o salário mínimo de 2025 (Ex: R$ 1.502,00) como base de cálculo.
1. O Custo do Empregador (O que o MEI Paga)
Este é o custo que sai do caixa da sua empresa, além do salário.
- INSS Patronal (CPP): 3% sobre o salário. (R$ 45,06)
- FGTS (Fundo de Garantia): 8% sobre o salário. (R$ 120,16)
Custo Total do MEI (Além do Salário): 11% ou R$ 165,22 por mês.
2. O Desconto do Empregado (O que sai do Salário)
Isso não é um custo seu, mas é sua responsabilidade reter e repassar ao governo.
- INSS do Empregado: 7,5% sobre o salário. (R$ 112,65)
- Salário Líquido (O que o funcionário recebe): R$ 1.502,00 – R$ 112,65 = R$ 1.389,35
3. O Custo “Oculto” (Provisões Obrigatórias)
Este é o erro que 90% dos MEIs cometem. O custo não acaba no 11%. Você precisa guardar dinheiro todo mês para pagar os direitos anuais, ou você “quebra” em dezembro.
- Provisão de 13º Salário: 1/12 avos do salário + encargos. (R$ 1.502,00 + R$ 165,22) / 12 = R$ 138,93 por mês.
- Provisão de Férias (1/3 Constitucional): (Salário + 1/3) + encargos. (R$ 2.002,67 + 11%) / 12 = R$ 185,25 por mês.
O Custo Real e Total do Funcionário MEI
Vamos somar tudo para você se planejar:
- Salário Bruto: R$ 1.502,00
- Encargos do MEI (11%): R$ 165,22
- Provisão de 13º e Férias: R$ 324,18
Custo Total Mensal de 1 funcionário MEI: R$ 1.991,40
Sim, um funcionário que recebe R$ 1.389,35 custa para o seu negócio quase R$ 2.000,00 por mês. É fundamental ter esse número no seu fluxo de caixa.
Como Registrar o Funcionário MEI (O Processo Correto)
Contratar não é só “combinar” o salário. Para estar 100% legal, você precisa seguir o rito da CLT:
- Exame Admissional: O funcionário deve passar por um exame médico em uma clínica de Medicina do Trabalho, que emitirá o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).
- Solicitar Documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho (agora digital), comprovante de residência, etc.
- Registro no eSocial: Este é o passo crucial. O contador (ou o próprio MEI) deve registrar o funcionário no portal do eSocial do Governo Federal antes que ele comece a trabalhar. É lá que o contrato é formalizado.
- Assinatura da Carteira Digital: O registro no eSocial alimenta automaticamente a Carteira de Trabalho Digital do funcionário.
A partir daí, todo mês você (ou seu contador) deverá fechar a folha de pagamento no eSocial e emitir a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que unifica o INSS e o FGTS.
“Mas eu Realmente Preciso de 2 Funcionários.” Qual a Solução?
Aqui está o ponto central da sua busca. Se a sua empresa (uma pequena loja, um restaurante, uma mini-indústria) não funciona com apenas uma pessoa, você tem um “problema bom”: seu negócio cresceu.
A “roupa” do MEI ficou apertada. Tentar burlar a regra é o pior caminho.
O Risco de Contratar “Por Fora”
Contratar um segundo funcionário sem registro (“por fora”) ou como “freelancer” (sendo que ele tem horário e subordinação) é um risco enorme. Uma simples reclamação trabalhista pode gerar uma dívida de R$ 10 mil, R$ 20 mil, R$ 30 mil, quebrando seu negócio e levando seu patrimônio pessoal junto (já que o MEI responde com o CPF).
A Solução Correta: O Desenquadramento para ME
Se você precisa de 2 funcionários, você precisa se tornar uma Microempresa (ME).
Esta é a evolução natural do MEI. Ao fazer o desenquadramento (seja por opção ou por estourar o faturamento), você migra para o Simples Nacional.
Como ME, você pode:
- Contratar 2, 5, 10 ou quantos funcionários precisar.
- Faturar até R$ 4,8 milhões por ano.
- Ter sócios (se optar por uma LTDA).
- Abrir filiais.
O custo do funcionário na ME é um pouco maior (não há a isenção dos 3% de INSS, e entram outros encargos), mas você ganha a liberdade para crescer seu faturamento na mesma proporção.
Conclusão: Não Espere a Lei, Planeje seu Crescimento
A proposta para o MEI contratar 2 funcionários em 2025 é excelente, mas ainda é uma promessa. A regra de hoje é clara: apenas 1.
Se o seu negócio já está estrangulado por essa limitação, não espere a lei mudar. Agir agora, planejando o desenquadramento para ME, é a decisão empresarial correta. Você troca a limitação e o risco por um custo planejado e a liberdade total para crescer.
Na GG Contabilidade, somos especialistas em fazer essa transição. Cuidamos de toda a burocracia da migração de MEI para ME, garantindo que você cresça em São Paulo com segurança.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Contratação MEI
Se o PLP 108/2021 for aprovado em 2025, posso contratar 2 imediatamente?
R: Depende do texto da lei. Geralmente, há um período de “noventena” ou a regra passa a valer apenas no ano-calendário seguinte (2026). É preciso esperar a sanção e a publicação oficial para ter certeza.
O custo do segundo funcionário será o mesmo (11% de encargos)?
R: Sim, se a lei for aprovada mantendo a regra atual de encargos do MEI, o custo de 11% (3% INSS + 8% FGTS) se aplicará a ambos os salários.
Posso contratar um funcionário por meio-período?
R: Sim. O MEI pode contratar um funcionário para uma jornada parcial. O salário e os encargos (INSS e FGTS) serão calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.
O que acontece se eu for fiscalizado com 2 funcionários sem registro?
R: Você será desenquadrado do MEI retroativamente, multado pela Receita Federal, e provavelmente sofrerá uma ação trabalhista dos funcionários, tendo que pagar todos os direitos retroativos (férias, 13º, FGTS) com juros e multa. É o pior cenário.
