Sua empresa cresceu. O que antes você fazia sozinho, agora exige quatro mãos, talvez seis. A demanda aumentou e você precisa de ajuda urgente. A pergunta natural que surge é: “Como MEI, posso contratar mais alguém?”.
Você provavelmente já ouviu boatos na internet ou de amigos dizendo que “agora o MEI pode ter 2 funcionários”. Essa informação circula com força, mas seguir boatos na legislação trabalhista é a receita para um processo judicial.
A verdade nua e crua para 2025 é: Não, o MEI ainda não pode ter 2 funcionários legalmente.
Se você precisa de mais de uma pessoa na sua equipe, você atingiu o teto operacional do seu regime atual. Mas isso não é uma má notícia. É o sinal de que seu negócio amadureceu.
Neste artigo, a Gonçalves Contabilidade vai esclarecer o que é lei e o que é projeto, quais os riscos de manter funcionários “por fora” e qual a solução segura para contratar a equipe que você precisa agora.
A Regra de 2025: O que diz a Lei Complementar 128/08?
Até a data de hoje, a legislação vigente (Lei Complementar nº 128/2008) é cristalina: o Microempreendedor Individual pode contratar apenas 1 (um) único empregado.
Além da quantidade, há regras rígidas para esse contrato:
- O salário deve ser exclusivamente o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional.
- O custo para o MEI é de 11% sobre o salário (3% Patronal + 8% descontado do funcionário).
Qualquer contratação além dessa (o “segundo” funcionário) descaracteriza o MEI imediatamente.
“Mas eu ouvi dizer que mudou para 2…” (O PLP 108/21 explicado)
De onde vem a confusão? Existe um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de até 2 empregados.
Por que você não pode confiar em um Projeto de Lei para contratar hoje
Projeto de Lei não é Lei. A Câmara dos Deputados acompanha a tramitação do PLP 108/2021, que propõe as novas regras, mas ele ainda depende de aprovação no Senado e sanção presidencial.
Até que seja publicado no Diário Oficial, a regra antiga vale. Se você contratar o segundo funcionário hoje baseando-se em uma “notícia de futuro”, você estará em ilegalidade trabalhista agora.
Os Riscos Reais de ter um funcionário “sem registro”
Diante da proibição, muitos MEIs cometem o erro clássico: contratam a segunda pessoa “sem registro” ou como um “freelancer fixo” que cumpre horário.
Isso é uma bomba-relógio.
O Processo Trabalhista que quebra o MEI (e atinge seu CPF)
Na Justiça do Trabalho, o vínculo empregatício é configurado pela realidade (subordinação, horário, salário), não pelo papel. Se seu “freelancer” processar você, ele ganhará todos os direitos (férias, 13º, FGTS, multas) retroativos.
O problema maior: O MEI responde com seu patrimônio pessoal ilimitadamente. Uma condenação trabalhista de R$ 30.000,00 pode penhorar seu carro ou bloquear sua conta pessoal, pois não há separação patrimonial robusta no MEI.
A Solução: Migrar para Microempresa (ME) libera suas contratações
Se você precisa de 2, 3 ou 10 funcionários, a solução não é o “jeitinho”. A solução é migrar para Microempresa (ME).
Ao solicitar o desenquadramento do MEI e virar uma ME (optante pelo Simples Nacional), as travas somem.
Quantos funcionários uma ME pode ter?
Como Microempresa, você pode contratar quantos funcionários seu faturamento permitir (geralmente até 9 no comércio/serviços e 19 na indústria, segundo critérios do IBGE, mas sem trava legal rígida para contratação no Simples).
Você pode pagar salários acima do piso, oferecer benefícios e estruturar um time de verdade.
A diferença de custo na folha (Simples Nacional vs. MEI)
“Mas vai ficar muito caro?”
No Simples Nacional, você não paga os 20% de INSS Patronal (na maioria dos anexos). O custo de um funcionário na ME é muito próximo ao custo no MEI, com a vantagem da segurança jurídica. Você terá que arcar com FGTS (8%), Férias e 13º, mas isso é o custo de crescer com segurança.
Para gerenciar essa nova estrutura, contar com um serviço de organizar a folha de pagamento e financeiro é essencial para não se perder nos cálculos.
Conclusão: Se você precisa de gente, você não é mais Microempreendedor Individual
O nome já diz: “Individual”. O MEI foi feito para quem trabalha sozinho ou com um ajudante. Se sua operação exige uma equipe, seu negócio já é uma empresa de fato e precisa do CNPJ adequado.
Não corra riscos desnecessários. Migrar para ME é rápido e permite que você contrate imediatamente.
Na Gonçalves Contabilidade, fazemos todo o processo de transformação de MEI para ME. Quer contratar o segundo funcionário legalmente amanhã? Fale conosco hoje para migrar para Microempresa com segurança.
FAQ: Contratação e Migração
Posso contratar estagiário sendo MEI para ser a “segunda pessoa”?
R: Não. A legislação do MEI não prevê a contratação de estagiários. O MEI só pode ter um único vínculo, que deve ser celetista (CLT). Para contratar estagiários legalmente, você precisa migrar para ME.
O custo para registrar funcionário na ME é muito alto?
R: No Simples Nacional, os encargos são reduzidos comparados ao Lucro Presumido. Você não paga a cota patronal de 20% ao INSS (exceto no Anexo IV). O custo envolve principalmente FGTS (8%), Provisão de Férias e 13º. É um investimento que traz segurança e retenção de talentos.
Quanto tempo demora para transformar MEI em ME?
R: O processo de comunicação à Receita Federal é imediato. A alteração na Junta Comercial (para virar LTDA ou Empresário Individual) leva alguns dias. Com a assessoria correta, em menos de 10 dias sua empresa já está apta a operar e contratar como ME. Veja mais sobre as regras atuais de contratação no MEI se ainda tiver dúvidas.
