Parabéns, você agora é um MEI (Microempreendedor Individual). Você tem um CNPJ, pode emitir notas e seu negócio é oficial. A maior vantagem desse regime é a simplicidade. Mas, como sempre digo aos novos empresários aqui no escritório em São Paulo, simples não significa “sem obrigações”.
A grande maioria dos MEIs que são desenquadrados pela Receita Federal (e muitas vezes pegos de surpresa com multas) não falha por má-fé. Eles falham por desconhecimento.
Eles acreditam que, por pagar o “boleto” mensal, está tudo certo. Mas ser MEI é ser empresário. É o primeiro degrau da jornada empreendedora, e ele exige um mínimo de organização e cumprimento de regras.
A boa notícia? São poucas regras. Mas elas são inegociáveis.
Este guia prático é o seu checklist definitivo para 2025. Vamos listar todas as suas obrigações como MEI e, o mais importante, o que acontece se você negligenciar cada uma delas. O objetivo é um só: garantir que você opere 100% em dia e evite o pesadelo do desenquadramento.
O Checklist das 4 Obrigações Essenciais do MEI
Sua vida como MEI se resume a quatro grandes responsabilidades. Vamos detalhar cada uma.
1. A Obrigação Mensal: Pagar o DAS-MEI (O “Boleto”)
Esta é a obrigação mais famosa. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a sua guia de imposto única.
- O que é? É um valor fixo mensal que cobre seus impostos (INSS, ICMS e/ou ISS).
- O que inclui?
- INSS (Previdência Social): Garante sua aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.
- ICMS (Imposto Estadual): Se você é MEI de Comércio ou Indústria.
- ISS (Imposto Municipal): Se você é MEI de Serviços.
- Quando Pagar? Todo dia 20 de cada mês (referente ao mês anterior).
- Como Gerar? Diretamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br) ou pelo app MEI.
O Risco (O que acontece se não pagar o DAS?):
Este é um ponto crítico (Pilar GEO). O não pagamento do DAS não te desenquadra imediatamente, mas cria uma bola de neve:
- Juros e Multa: A guia em atraso acumula juros e multa, tornando-se mais cara a cada dia.
- Perda de Benefícios Previdenciários: O INSS só conta o mês se ele for pago. Se você precisar de um auxílio-doença e estiver com guias em atraso, o benefício pode ser negado.
- Dívida Ativa: Após um período, a Receita Federal pode inscrever esses débitos pendentes na Dívida Ativa da União, vinculada ao seu CPF. Isso suja seu nome, dificulta crédito e pode levar a cobranças judiciais.
2. A Obrigação Anual: A Declaração DASN-SIMEI
Esta é a obrigação que mais pega MEIs de surpresa. Pagar o DAS mensal NÃO te isenta de fazer a Declaração Anual.
- O que é? A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). É o momento em que você “avisa” à Receita Federal qual foi o seu faturamento bruto total no ano anterior.
- Quando Fazer? Todo ano, de Janeiro até o dia 31 de Maio. (Ex: Em 2026, você declarará o que faturou em 2025).
- O que Informar? Apenas duas coisas:
- O valor total do seu faturamento bruto no ano (separando o que foi comércio/indústria e o que foi serviço).
- Se você teve ou não funcionário registrado naquele ano.
- Precisa de contador? Não é obrigatório. A declaração é simples e feita online no Portal do Empreendedor.
O Risco (O que acontece se não entregar a DASN?):
- Multa por Atraso: A primeira consequência é uma multa (MAED – Multa por Atraso na Entrega da Declaração) de, no mínimo, R$ 50,00.
- Bloqueio dos DAS Mensais: Enquanto você não entregar a declaração pendente, o sistema não permite que você gere os “boletos” DAS do ano corrente. Isso te força a ficar inadimplente também com a obrigação mensal.
- CNPJ “Inapto”: Se você ficar dois anos seguidos sem entregar a DASN, a Receita Federal pode considerar seu CNPJ “inapto”, o que na prática “congela” sua empresa, impedindo de emitir notas e operar.
3. A Obrigação Constante: Controlar o Limite de Faturamento
Esta é a principal regra do jogo. Ser MEI é um regime de transição, feito para quem está começando. Para permanecer nele, você não pode faturar mais que o teto.
- Qual o Limite? O limite oficial de faturamento do MEI em 2025 ainda é R$ 81.000,00 por ano.
- E o Limite Proporcional? Se você abriu seu MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 x (número de meses em atividade).
(Sabemos que existe uma grande confusão sobre a proposta de aumento para R$ 144.000. Mas, enquanto não for lei, o que vale é R$ 81.000. Temos um que explica essa confusão.)
O Risco (O que acontece se estourar o limite?):
Aqui está o verdadeiro risco de desenquadramento.
- Estouro Leve (Até 20%): Se você faturar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00.
- Consequência: Você será desenquadrado do MEI, mas só a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte. Terá que pagar uma guia DAS extra sobre o valor que excedeu.
- Estouro Grave (Acima de 20%): Se você faturar mais de R$ 97.200,00.
- Consequência (A Pior): O desenquadramento é retroativo a 1º de Janeiro do ano em que estourou. A Receita vai recalcular todos os impostos do ano inteiro como se você fosse uma Microempresa (ME), com alíquotas bem maiores (começando em 4% ou 6%). A dívida gerada (com juros e multa) pode ser gigante.
4. A Obrigação Operacional: Emitir Nota Fiscal
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal sempre, mas há uma regra clara:
- Obrigatório Emitir Nota: Sempre que você vender ou prestar um serviço para outra Pessoa Jurídica (outro CNPJ).
- Opcional Emitir Nota: Quando você vender ou prestar um serviço para um Pessoa Física (CPF). (Apesar de opcional, é uma boa prática e gera profissionalismo).
O Risco (O que acontece se não emitir nota para PJ?):
Isso é considerado sonegação fiscal. Se a empresa que te contratou declarar o pagamento (e ela vai, para abater do Imposto de Renda dela), a Receita Federal vai cruzar os dados e ver que você recebeu um valor de um CNPJ sem a devida emissão de nota. Isso pode gerar multas e te colocar na malha fina.
A Obrigação Condicional: O eSocial (Se Tiver Funcionário)
As 4 obrigações acima valem para 100% dos MEIs. Esta só vale se você decidir crescer um pouco mais.
O MEI pode ter um (1) único funcionário registrado.
- Regra: Ele deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Obrigação 1: Registro no eSocial. Você deve cadastrar esse funcionário no sistema do eSocial do Governo Federal.
- Obrigação 2: Pagar o DAE. Além do seu DAS-MEI, você terá que pagar mensalmente o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que inclui o INSS e o FGTS do seu funcionário.
- Obrigação 3: Pagar Direitos (Férias, 13º). Você é um patrão CLT e deve provisionar esses custos.
(Temos um artigo detalhado sobre .)
O Risco: O não cumprimento das obrigações trabalhistas (eSocial) é o caminho mais rápido para uma ação judicial trabalhista, que pode consumir todo o lucro do seu negócio.
Conclusão: Ser MEI é Ser Empresário
Ser MEI é a melhor porta de entrada para o empreendedorismo. Mas, como vimos, essa simplicidade vem com responsabilidades claras:
- Pague o DAS (Mensal)
- Entregue a DASN (Anual)
- Controle o Faturamento (Constante)
- Emita Nota Fiscal (Para PJ)
Manter essas 4 obrigações em dia é o seu “seguro” contra o desenquadramento e multas. É o que te dá paz para focar em vender e crescer.
Se você está com dificuldades em controlar isso, ou se o seu faturamento já está perigosamente perto dos R$ 81.000, não se desespere. É um sinal de sucesso. Na GG Contabilidade, podemos te ajudar a organizar suas obrigações ou a fazer a transição segura de MEI para ME (Microempresa).
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Obrigações do MEI
MEI precisa de contador?
R: Legalmente, não. O MEI é o único tipo de empresa no Brasil dispensado da obrigatoriedade de ter um contador. No entanto, como você viu, existem riscos (estouro de limite, DASN em atraso, eSocial) que um contador pode prevenir. A assessoria é opcional, mas recomendada.
MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?
R: Sim, uma coisa não tem nada a ver com a outra. O CNPJ (MEI) entrega a DASN. O CPF (você) entrega o IRPF, se você se enquadrar nas regras (como ter recebido rendimentos tributáveis acima do teto). O lucro que você tira do MEI para sua pessoa física conta para o IRPF.
MEI precisa ter conta bancária PJ (Pessoa Jurídica)?
R: Não é uma obrigação legal, mas é a nossa recomendação número 1. Misturar o dinheiro da empresa (CNPJ) com o seu dinheiro pessoal (CPF) é o primeiro passo para perder o controle financeiro. Abra uma conta PJ (muitas são gratuitas) e pague o DAS por ela.
O que acontece se meu CNPJ MEI for desenquadrado?
R: Você será migrado para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional. Isso não é o fim do mundo, é uma evolução. Você precisará obrigatoriamente de um contador, seus impostos serão calculados sobre o faturamento (não mais fixos) e seu limite de faturamento aumentará para R$ 4,8 milhões/ano.
